O compromisso com a educação inclusiva, de acordo com a definição da UNESCO (2009), enquanto processo que visa responder à diversidade de necessidades dos alunos, através do aumento da participação de todos na aprendizagem e na vida da comunidade escolar, foi reiterado por Portugal com a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo opcional, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no dia 13 de dezembro de 2006, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de julho, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 71/2009, de 30 de julho, e reafirmada na «Declaração de Lisboa sobre Equidade Educativa», em julho de 2015. Este compromisso visa ainda dar cumprimento aos objetivos do desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU.
D.L. n.º 54/2018 de 6 de julho
Recursos
Publications – European Agency for Special Needs and Inclusive Education
| – European Agency Statistics on Inclusive Education: Key Messages and Findings (2014/2016) This report provides an overarching ‘interpretation’ of the 2014 and 2016 datasets. It highlights key messages and emerging findings across the datasets that are important for the Agency member countries’ work. It does not offer a detailed statistical analysis of the data or cover all forms of data analysis that may be possible using the dataset. https://www.european-agency.org/resources/publications/EASIE-key-messages-findings-2014- 2016 |
| – European Agency Statistics on Inclusive Education: Methodology Report (Updated 2018) A Methodology Report has been prepared to put the EASIE work into a clear context. It presents the relevant information about what has been done, how and why within the EASIE activities. It describes the methodology applied to the data collection exercise conducted in 2018 (covering the 2016/2017 school year). https://www.european-agency.org/resources/publications/EASIE-methodology-reportupdated-2018 |
| – Country Policy Review and Analysis: Methodology Report (Revised 2018) This document presents the methodology and materials developed within the Country Policy Review and Analysis (CPRA) activities. This version of the report presents an update to the information presented in the original Methodology Report and it covers the work now conducted in three phases of the CPRA work. https://www.european-agency.org/resources/publications/country-policy-review-andanalysis-methodology-report-revised-2018 |
| – Financing Policies for Inclusive Education Systems: Final Summary Report This brief report provides an overview of the Financing Policies for Inclusive Education Systems project (2016–2018). https://www.european-agency.org/resources/publications/financing-policies-inclusiveeducation-systems-final-summary-report |
Education in Action online resource base has been published. For more information, please
visit this article: https://www.european-agency.org/news/inclusive-education-action-online-resource-baseopen-call-case-studies
Legislação
| Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho (Versão consolidada) Princípios e normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação nos processos de aprendizagem e na vida da comunidade educativa. |
| FAQs Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho (Direção Geral da Educação): . faq_dl_54_versao_8a.pdf . faq-pre-escolar-10mar22.pdf fonte: https://www.dge.mec.pt/perguntas-frequentes |